Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Direito dos réus acompanharem, por videoconferência, audiência de oitiva de testemunhas realizada presencialmente perante o juízo natural da causa. Ausência de previsão jurídica. Recurso desprovido.
«1. A utilização da videoconferência prestigia o princípio da identidade física do juiz (CPP, art. 399, § 2º,) e atende a recomendações tanto do Conselho Nacional de Justiça (Plano de Gestão para o funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal - item 3.8.3.2.1.3.2 e Resolução 105/2010) quanto do Conselho da Justiça Federal (Provimento 13, de 15/03/2013) que tem por escopo facilitar e agilizar o funcionamento da justiça, em busca de uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva, em consonância com a garantia da razoável duração do processo inscrita no inc. LVIII do CF/88, art. 5º. ... ()
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