Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição. Isenção. Imunidade e isenção no recolhimento de contribuições previdenciárias. Entidade beneficente de assistência social. Matéria não alegada na fase de conhecimento. Trânsito em julgado. A agravante, ao apresentar defesa, nada alegou acerca de imunidade ou isenção de recolhimento de tributos, por se tratar de entidade beneficente de assistência social, postulando apenas o direito de efetuar descontos fiscais e previdenciários cabíveis na forma das Lei 8.451/1992 e Lei 8.212/91, de modo que, na sentença, os recolhimentos foram fixados na forma da Súmula 368/TST, transitando em julgado. Impertinente, em fase de execução, a apresentação da documentação juntada com os embargos à execução, visto que o reconhecimento da imunidade ou isenção tributária afrontaria a res judicata.