1 - STJ Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão por morte. Reversão de cota-parte de beneficiário falecido ao beneficiário supérstite. Exame dos requisitos das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ firmou orientação segundo a qual os requisitos de incapacidade e impossibilidade de provimento do próprio sustento, estabelecidos pelo Lei 4.242/1963, art. 30, também devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para fins de percepção de pensão por morte. ... ()