Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Data da ciência do ato impugnado. Publicação da Portaria que demitiu a impetrante. Pedido de reconsideração na esfera administrativa sem efeito suspensivo que não suspende nem interrompe a decadência. Reconhecida a decadência do direito de requerer o mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que teria demitido Marly Spinola do Amaral do cargo de Auditor Fiscal do Trabalho, sem a observância do devido processo legal. ... (Continua)