1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Prazo para desocupação. Liminar. 15 dias. Prazo de seis meses não se aplica a este caso e sim a denúncia vazia . Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo improvido.
«1. O prazo de seis meses para desocupação do imóvel aplica-se no caso de denúncia vazia (para uso próprio ou familiar) e não na falta de pagamento de aluguéis. O agravante não impugna tal fundamento do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()