Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita praticada contra idoso. Error in judicando. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Valoração. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos nas modalidades de prestações de serviços à comunidade e pecuniária. Afastamento desta. Impossibilidade. Situação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão recorrido para aplicação da pena-base valorou negativamente as circunstâncias judiciais da confiança depositada pela vítima idosa, sua situação de saúde e financeira precárias e a grande importância que foi indevidamente apropriada e não devolvida. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote