1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de execução provisória da pena.
«1. O verbete sumular 691 do Supremo Tribunal Federal deve ser afastado apenas em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()