Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 167.0434.4001.7900

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial. Incompetência da autoridade policial. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Impossibilidade de apreciação direta por esta corte superior. Supressão de instância. Decisão de interdição devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de observância de prazo razoável para a manutenção da medida. Impossibilidade de que perdure por tempo indeterminado. Adoção das providências cabíveis para que se proceda à devida fiscalização.

«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... ()

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