Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Ausência de defesa específica ao pleito de horas extras. Confissão ficta da reclamante superveniente. Efeitos.
«À reclamada incumbe manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, sob pena de se admitirem verdadeiros os fatos não impugnados em sua defesa. Hipótese em que a demandada não impugnou especificamente a jornada indicada pela reclamante, não informou a jornada realizada pela empregada e, também, não juntou qualquer documento para contrapor às alegações contidas na inicial. Situação que equivale à ausência de defesa, no tópico. Por conseguinte, a posterior aplicação da pena de ficta confessio à reclamante, pela sua ausência na audiência em que deveria prestar depoimento, não afasta a presunção de veracidade, em relação aos fatos alegados na inicial e não impugnados pela reclamada em sua defesa. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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