Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correção monetária. Depósito judicial. Expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II. Hipótese em que a correção monetária dos depósitos judiciais é diferente da aplicável aos saldos remanescentes nas cadernetas de poupança, após o bloqueio previsto na Medida Provisória 168/1990. Incidência, no caso, das diferenças relativas aos meses de março de 1990 (84,32%), abril de 1990 (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), janeiro de 1991 (19,91%) e fevereiro de 1991 (21,87%) que deixaram de ser creditadas ao agravante. Juros remuneratórios incidentes até o levantamento dos valores retidos pelo banco depositário. Recurso provido.