1 - TJSP Sentença. Execução provisória. Decisão que ordenou a intimação da agravada para pagamento do débito em quinze dias, sob pena de multa (10% do valor do débito). Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Admissibilidade. Pendência de julgamento de apelação e de agravo de instrumento perante o STJ. Irrelevância. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 475-O. Precedentes do Tribunal. Decisão recorrida mantida. Recurso improvido.