Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Cadeia Pública. Reforma e adequação das instalações existentes. Legitimidade. Não se trata de interesse difuso da sociedade, mas sim de interesse coletivo de pessoas determinadas, no caso os presos dessa cadeia pública, a um ambiente seguro e salubre. Correta a via escolhida e a legitimação extraordinária do «parquet. Entretanto, a jurisprudência vem se inclinando no sentido de que não cabe ao Juiz interferir nas prioridades do Executivo com relação à realização de obras e destinação do dinheiro público, sob pena de ofensa ao principio da separação de poderes (CF, art. 2º) e à necessidade de prévia dotação orçamentária (CF, art. 167). Não se vê, destarte, fundamento para o juiz, ao invés do administrador, definir a ordem em que essas reformas e construções serão realizadas. Reforma. Recurso provido