Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1484.8000.2700

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Exceção de impedimento e suspeição. Juiz excepto. Imparcialidade. Comprovação. Adoção nas razões de decidir dos argumentos expendidos pelo parquet. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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