Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem. Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.