Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.8354.4001.8800

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta e indícios de continuidade delitiva. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da pretendida revogação de prisão preventiva quando essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e ausente patente constrangimento ilegal, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()

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