Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação civil pública. Determinação de manutenção, por municipalidade, de médicos plantonistas vinte e quatro horas por dia, nas dependências de hospital, sob pena de multa. Admissibilidade. Município com cerca de quarenta mil habitantes. Hipótese. Elaboração de escala de plantão compreendendo intervalos vagos sem a presença de profissional no local. Inadmissibilidade. Preservação do direito fundamental à vida e à saude dos cidadãos. Necessidade. Reclamo municipal não acolhido.