Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Furto qualificado e associação criminosa. Dosimetria da pena. Antecedentes. Certidão de antecedentes não juntada. Conduta social. Exasperação da pena-base. Inexistência de condenação definitiva. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Culpabilidade e circunstâncias do furto. Inocorrência de bis in idem. Fatos distintos. Fundamentos concretos. Consequências do furto. Revolvimento de fatos. Matéria probatória. Via inadequada. Culpabilidade do delito de associação criminosa. Fundamentos concretos. Reprovabilidade da conduta que extrapola a comum ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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