Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio simples. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Fundamentos acrescidos pelo tribunal de origem. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Não agravamento da situação do réu. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Qualificadoras rejeitadas pelo conselho de sentença. Soberania dos veredictos preservada. Quantum de aumento na primeira fase. Razoabilidade e proporcionalidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)