Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.6962.6000.7700

1 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Decisão em recurso ordinário em habeas corpus no STJ. Inviabilidade jurídica. Medida liminar em habeas corpus indeferida no STJ. Súmula 691/STF. Descabimento de impetração contra decisão monocrática do STJ. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. O Agravante tem o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não provimento do agravo regimental. ... ()

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