1 - STJ Processual penal. Embriaguez ao volante. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... ()