1 - STJ Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação extinta há mais de cinco anos. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade.
«1. É incabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso previsto na legislação, mormente em situação que não desponta manifesta ilegalidade ou patente constrangimento ilegal como nas hipóteses em que o acórdão impugnado está no mesmo sentido em que se firmou a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()