Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 162.3361.1001.6100

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo regimental na petição em recurso especial. Pedido de ingresso como litisconsorte passivo necessário. Descabimento.

«1. É descabida a pretensão do agravante de ingresso no feito como litisconsorte passivo necessário, seja porque foi apresentada em momento e órgão inoportunos, ou porque a questão já foi devida e definitivamente resolvida na origem, que decidiu pelo indeferimento da citação de todos dos demais candidatos aprovados no certame, o que abrange o ora agravante. ... ()

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