Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Tentativa de tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Nulidades. Formação do feito sem os atos judiciais autorizadores. Ausência de debate na origem. Supressão de instância. Transcrição integral das escutas. Prescindibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo à defesa. Atipicidade da conduta pelo reconhecimento da tentativa. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)