Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9333.5002.2100

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Servidor público. Técnico do seguro social e analista do seguro social. Desvio de função. Não configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que não restou caracterizado o desvio de função, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()

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