Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão preventiva. Gravidade em abstrato dos delitos. Fundamentação inidônea. Réu primário condenado à 2 anos de reclusão. Preso desde 31/1/2015. Manutenção da constrição cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)