1 - TJSC Juros sobre capital próprio. Necessidade de pedido expresso na petição inicial. Novo alinhamento de entendimento com as recentes decisões do STJ e da própria câmara julgadora.
«Os juros sobre o capital próprio, embora derivados de recursos de acionistas ou obtidos no exercício da atividade econômica, pela privação temporária do respectivo capital, devem albergar pedido expresso na petição inicial, não sendo considerado, pela interpretação restritiva do CPC/1973, art. 293- Código Processo Civil, como consectário lógico, sob pena de julgamento extra petita. (AgRg no REsp. 1313234/RS - 2012/0051489-8, Dje 16/05/2013)... ()