Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Abuso de direito. Caracterização. Desvio do cumprimento da decisão judicial. Abuso do direito.

«Constitui abuso do direito a tentativa da reclamada em se desviar do cumprimento de decisão judicial (que a condenou ao cumprimento da Lei 5.811/72, artigo 6º, inciso I) retirando o reclamante da sua escala de sobreaviso. Dessa forma, ao invés de ter satisfeito o seu direito, reconhecido judicialmente, o empregado foi punido, inadequadamente. Tal conduta não pode ser aceita pelo Poder Judiciário sob pena inclusive de crescer o temor do empregado de utilizar a Justiça do Trabalho para exigir os seus direitos perante o seu empregador, o que viola o direito de ação, constitucionalmente protegido (artigo 5º, inciso XXXV, da CR/88).... (Continua)