Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5381.7000.1100

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Descaracterização do regime de economia familiar com fundamento no contexto fático-probatório dos autos. Trabalho rural eventual. Renda familiar advinda do trabalho do genitor. Maquinista. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, alega o agravante ter direito ao reconhecimento de tempo de trabalho rural, na qualidade de segurado especial, entre 15/4/1958 e 30/11/1964, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()

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