Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.5312.1001.8700

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fase de cumprimento da sentença. Reembolso de despesas extras processuais. Ausência de nexo causal das despesas com o processo. Matéria que demanda reexame. Sumula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A análise da pretensão recursal acerca da existência de nexo causal entre as despesas cobradas com o processo, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. ... ()

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