Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Ameaça contra a mulher no âmbito doméstico. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Matéria pacificada nesta corte superior.

«1. Nos termos dos arts. 557 do CPC/1973 e 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte Superior, o relator poderá negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente incabível, improcedente, contrário à súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste Tribunal. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado, supera a alegada ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)