Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Professor. Diferenças remuneratórias. Limitação. Compensação. Lei 10.405/2002. Violação à coisa julgada. Recurso especial 1.235.513/al, representativo da controvérsia. Auferir a data de prolação da sentença não implica em reexame do conjunto fático probatório dos autos.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento de que a execução do título executivo deve ser adstrita ao comando da decisão transitada em julgado, não sendo cabível, em sede de Embargos à Execução, a discussão acerca de possíveis compensações que poderiam ter sido alegadas no processo de conhecimento, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. ... (Continua)