Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Df-7420 de 2010, art. 1, xi. Interpretação. Indulto. Concessão. Cassação. Execução. Indulto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direito. Impossibilidade.
«Cassa-se a concessão do benefício do indulto dado ao agravado, porque sua situação não se enquadra no artigo 1º, XI, do Decreto 7420. Ele teve sua pena privativa de liberdade substituída na forma do CP, art. 44. Nota-se pelo teor do Decreto 7.420 que o objetivo da legislação é perdoar quem está preso em estabelecimentos prisionais e não, como foi feita a interpretação pelo Julgador, de perdoar condenados. Aliás, sempre foi este o objetivo dos decretos natalinos: liberar, de uma forma ou outra (indulto ou comutação) os condenados que cumpriam pena em presídios. Tanto assim que, além de fazer restrição às pessoas condenadas com pena privativa de liberdade substituídas ou suspensas condicionalmente, o decreto estipula um prazo de cumprimento de pena, para receber o benefício, ressalvando os casos de doentes graves. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... ()
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