Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 153.3984.1005.6000

1 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime de roubo. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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