1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para o Ministério Público. CP, art. 112, I. Ilegalidade flagrante. Provimento.
«1. A matéria atinente à adequada interpretação do CP, art. 112, I, foi objeto de minuciosa análise e amplo debate pela Sexta Turma deste Tribunal, no julgamento do HC 232.031/DF. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que, nos termos da expressa disposição legal, tida por constitucional, o marco inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes. ... ()