Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Acórdão embargado que, ao prover agravo regimental, deferiu o pedido de medida liminar em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial. Permissão de uso de bens públicos (camarotes localizados nas dependências do estádio jornalista mário filho. Maracanã). Alteração substancial do objeto originariamente licitado, em face das obras realizadas para a copa do mundo de futebol de 2014. Aparente necessidade de novo certame licitatório. Provável perda de objeto do recurso em caso de não atribuição de efeito suspensivo. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. O acórdão ora embargado deu provimento ao agravo regimental na medida cautelar, em ordem a conferir efeito suspensivo ao subjacente recurso especial, inibindo, também e com base no poder geral de cautela (CPC, art. 798), a que as autoridades então requerentes transferissem os camarotes a terceiros enquanto não julgado, em definitivo, o recurso especial (ou o respectivo AREsp) a que se vincula a medida cautelar. Tudo com base nos seguintes fundamentos: (I) em linha de princípio, os camarotes originariamente licitados sofreram modificações substanciais de cunho arquitetônico e de localização, em decorrência da reforma do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), efetivada para a realização da Copa do Mundo de 2014 (em outras palavras, não houve a manutenção do objeto das permissões de uso originariamente conferidas pelo Poder Público aos ora agravados/impetrantes), circunstância que, aparentemente, enseja a realização de novo procedimento licitatório, sob pena, até mesmo, de eventual enriquecimento sem causa por parte dos atuais permissionários (impetrantes); e (II) no caso em exame, a não atribuição de efeito suspensivo e o consequente cumprimento imediato do acórdão proferido pelo TJRJ (já em curso, quando da apreciação do regimental pela Primeira Turma desta Corte) poderão acarretar a perda de objeto do recurso especial (concluiu-se, portanto, pela presença do risco de irreversibilidade da decisão atacada por meio do recurso especial). ... ()
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