Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Posse de chip de celular posterior à Lei 11.466/2007. Falta disciplinar de natureza grave. Ausência de ilegalidade flagrante apta a ser sanada de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)