Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Pena. Prestação de serviço à comunidade. Conversão. Privativa de liberdade. Agravo em execução. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade. Conversão das penas nos termos do LEP, art. 181, § 1º, alínea «e. Deram provimento ao agravo do Ministério Público.