Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Constitucional e administrativo. Policial militar. Membro do poder executivo. Perdas salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos do índice urv. Impossibilidade. Súmula 22 deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Para análise do caso em comento, trago à colação os termos da Súmula 22 deste Tribunal, segundo a qual «O acréscimo do percentual de 11,98% relativo à conversão da URV nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos é devido apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, levando-se em conta a data do efetivo pagamento, razão pela qual entendo que o agravante, Policial Militar, membro do Poder Executivo, não faz jus a tal pretensão, restando preservados os comandos normativos trazidos pela Lei 8.880/94. ... (Continua)