Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado por ter sido praticado com abuso de confiança e em concurso de pessoas. Pleito de trancamento da persecução penal. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Aprofundado revolvimento fático-probatório. Pedido de revogação da custódia cautelar da paciente e concessão de liberdade provisória à mesma. Fundamentação idônea da medida constritiva que recomenda a segregação cautelar. Garantia da apliação da Lei penal. Paciente que está foragida. Descabimento da concessão da liberdade provisória. Inteligência do CPP, art. 321. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Feito em que houve a suspensão do processo e do prazo prescricional em razão da fuga da paciente. Ordem denegada. Decisão unânime.
«1. É incabível na via estreita do habeas corpus trancar a ação penal por ausência de elemento material indiciário para embasar a exordial acusatória, porquanto acolher essa alegação requer, necessariamente, um exame acurado do conjunto fático e, também, de ampla produção de provas, somente deslindável por meio da instrução;2. Considerando que o decreto preventivo apresenta fundamentação idônea a demonstrar a necessidade da medida, sobretudo, para garantia da aplicação da lei penal, em razão da fuga da paciente do distrito da culpa, inviável a revogação da custódia preventiva e a consequente concessão da liberdade provisória à paciente, segundo inteligência dos artigos 311, 312 e 321 do Código de Processo Penal;3. Em razão da paciente não ter sido encontrada, o processo e o prazo prescricional ficaram suspensos e, na hipótese, o crime imputado à paciente (furto qualificado) tem pena máxima de oito anos, a qual, segundo o CP, art. 109, inciso III, prescreve em doze anos, lapso temporal que ainda não foi alcançado desde que se reiniciou a contagem do prazo para a prescrição, ao menos de acordo com o que consta destes autos. ... ()
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