Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Simples nacional. Alíquota. Hipótese de enquadramento de irregularidade fiscal imprecisa. Lei complementar 123/2006. Petição pela republicação da intimação com conseqüente devolução do prazo para a interposição agravo regimental por erro de grafia no nome de um dos patronos da causa. Inacolhida. Agravo de instrumento não provido.

«1. De proêmio, não vislumbro ter havido prejuízo à parte agravante devido ao erro gráfico na troca de letras no nome do Dr. Luciano Bushatsky, que supostamente teria impedido a leitura eletrônica por falta de identificação do nome do patrono e de redirecionamento das publicações do feito, seja porque a causa conta com outros dois advogados, que tiveram seus nomes perfeitamente grafados, seja porque é possível também a consulta processual através do nome das partes/CPF, do número do processo e do número da OAB, ou ainda pelo fato de a petição em voga só ter sido protocolada em 24 de julho de 2014, o que denota a falta de diligência já que a publicação da qual se insurge ocorreu no mês de Maio de 2014. ... (Continua)