1 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeitada. Constatação da autoria e materialidade delitivas. Condenação mantida. Pedido alternativo de redução da pena. Não acolhimento. Apelo não provido. Unanimidade.
«1. Preliminar de inépcia da denúncia não acolhida. Inicial que está em conformidade com o disposto no CPP, art. 41; há indicação da participação do paciente e o fato foi narrado com todos os elementos essenciais que lhes são inerentes, permitindo o exercício pleno do direito de defesa. ... ()