Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito administrativo e processual civil. Servidor público aposentado. Reenquadramento. Alteração de carga horária semanal. Redução de proventos. Leis complementares estaduais 164/1999 e 322/2006. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo depende da reelaboração da moldura fática constante do acórdão de origem. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da existência de ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, pois demonstrada a efetiva redução dos proventos da ora agravante, com o advento das Leis Complementares Estaduais 164/1999 e 322/2006, exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)