Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento. Negado provimento ao recurso.
«- A petição inicial do agravo de instrumento não se encontra instruída com peças obrigatórias a que se refere o CPC/1973, art. 525, I, deixando a recorrente de juntar a certidão da respectiva intimação, a cópia da decisão agravada e as procurações outorgadas aos advogados da agravante e do agravado. - Cabe à parte juntar todas as peças indispensáveis à formação do agravo de instrumento, devendo, da mesma forma, vir o recurso completamente instruído, no momento da sua interposição. Não se faculta, portanto, a juntada de peças obrigatórias ou necessárias posteriormente à interposição do recurso.... ()
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