Jurisprudência Selecionada
1 - STF Mandado de segurança coletivo impetrado, em caráter preventivo, contra deliberação estatal (tcu) que sofreu, na instância de origem, interposição de recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independente de caução. Suspensividade que subtrai, ao ato impugnado, a sua eventual potencialidade lesiva. Situação que inviabiliza a utilização do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 5º, i). Doutrina. Precedentes. Mandado de segurança coletivo não conhecido. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível mandado de segurança quando impetrado contra ato ou deliberação estatal de que caiba recurso administrativo revestido de efeito suspensivo, independentemente de caução, pois, em tal hipótese, o ato impugnado não terá aptidão para produzir efeitos lesivos que afetem o direito vindicado pelo autor do writ constitucional, que se reputará - ante a ausência de interesse de agir - carecedor da ação de mandado de segurança. ... ()
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