Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Encaminhamento do nome da agravante para registro nas listas de inadimplentes em razão da dívida «sub judice. Inadmissibilidade. Ocorrência de constrangimento ilegal, na medida em que obrigaria, indiretamente, a autora a saldar o débito, expondo-A a desnecessário vexame. Incabível, neste momento processual, a inscrição do nome da autora, mormente quando ainda há como delimitar o montante realmente devido pela agravante. Recurso provido.