Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Qualidade e quantidade da droga. Critérios a serem observados na definição do montante de redução da pena. Princípio da individualização da pena. Ofensa reflexa. Ausência de repercussão geral. Agravo interno desprovido.
«1. A Corte Suprema, nos autos do AI-RG 742.460/RJ, decidiu que não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão relativa à individualização da pena, por se tratar de matéria infraconstitucional. ... ()
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