Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de dados concretos. Não cabimento. Regime inicial mais gravoso. Ilegalidade. Agravo improvido.

«1. Pacífico o entendimento, na jurisprudência e na doutrina, de que, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base deve necessariamente ser fixada no mínimo legal. No entanto, se quaisquer das circunstâncias judiciais indicar maior reprovabilidade da conduta, poderá o sentenciante fundamentadamente aumentar a reprimenda básica, atentando-se para aquela que se mostre proporcional à reprovação e à prevenção do crime. ... (Continua)