Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tóxicos. Entorpecentes. Crime de tráfico de drogas. Fixação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Patamar máximo. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
«I - O entendimento do STF é pacífico no sentido de que o juiz não está obrigado a aplicar o máximo da redução prevista quando presentes os requisitos para a concessão desse benefício, possuindo plena discricionariedade para impor a redução no patamar que entenda necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do crime. ... ()
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