1 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre pequena propriedade rural trabalhada pela família. Alegação de que tal imóvel é protegido pela impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso VIII. Descabimento. Débito decorrente de garantia prestada por aval a terceiro. Proteção legal que deve ser interpretada em consonância com o CF/88, art. 5º, inciso XXVI, segundo o qual a impenhorabilidade da pequena propriedade rural está relacionada a débitos decorrentes da atividade produtiva nela exercida. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução opostos recorrida.