Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Recurso da defesa. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Recurso improvido.
«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, ser cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de usurpar a soberania do Júri. Por isso, se a decisão do Tribunal Popular está consubstanciada no conjunto probatório, não há como prosperar o pedido de anulação do julgamento. ... ()
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